Termos e condições de utilização da webapp “Jupiter app”

Considerações Prévias

Os termos e condições mencionados são amplamente difundidos e sempre atualizados através do sítio Web da Júpiter, acessível em jupiterapp.pt. Regulam a relação entre a Júpiter Infalível, Unipessoal Lda., com número único de matrícula e identificação fiscal 516868233, Capital Social de 5.000,00 euros, inscrita na Conservatória de Registo de Comercial de Braga, com sede na Rua António Champalimaud, Edifício 3, 1600 – 514 Lisboa, doravante designada por Júpiter, e o cliente, identificado junto da nossa empresa, doravante designado por utilizador, no âmbito da utilização do serviço de gestão financeira “Jupiter app”, produzido pela Júpiter Infalível, Unipessoal Lda. e disponibilizado em forma de aplicação para web, também designada por webapp. Ao utilizar o serviço Jupiter app através do seu sítio web, o utilizador aceita tacitamente os presentes termos e condições. Os dados de subscrição devem ser completos e verdadeiros, sendo da responsabilidade do utilizador a sua atualização em caso de alteração. O fornecimento de informações falsas pode resultar no encerramento imediato da conta subscrita, sem direito a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos, e sem aviso prévio ao utilizador.

Objeto

1. Estes Termos e Condições estabelecem as condições gerais de fornecimento do software Jupiter, do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), doravante designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição.
2. O processamento do pagamento mencionado acima simboliza a formalização da relação contratual entre o utilizador e a Júpiter. O modelo de funcionamento em cloud implica que o utilizador deva ter acesso à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.
3. A Júpiter pode, a qualquer momento, alterar as condições do objeto destes termos e condições, e a utilização posterior do serviço por parte do utilizador representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

Características do Serviço

O utilizador escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido, bem como o período de vigência do serviço contratado. O utilizador poderá fazer upgrade ou downgrade dos serviços subscritos sempre que desejar. O primeiro mês de utilização do serviço é considerado período de experiência e é gratuito. O período de experiência cessa antes dos trinta dias por comunicação do Cliente. Este primeiro mês de utilização inclui também o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância. O contrato estabelecido é liquidado antecipadamente, através de pagamento eletrónico, e renovado automaticamente. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado, sendo o valor de renovação o publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado. A utilização do Jupiter app pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que ocorre 30 dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento. A Júpiter pode alterar os preços sem aviso direto a cada utilizador, sendo que estas alterações não têm efeitos retroativos, mas aplicam-se à subscrição e renovação de serviços. As alterações de preço serão publicitadas no site da Júpiter em jupiterapp.pt. Para a resolução do contrato, basta deixar de utilizar a conta Jupiter app. O serviço pode ser suspenso para upgrades ou correções, sendo estas parte integrante do modelo de software em cloud e suportadas pelo utilizador. Não haverá ressarcimento ao utilizador por falhas de serviço decorrentes destas ações.

Exclusão de Responsabilidade

O utilizador assume todas as responsabilidades relacionadas com a sua atividade económica e com o uso do Jupiter app, incluindo o pagamento de taxas e impostos, cumprimento de obrigações declarativas, etc. A Júpiter não pode ser responsabilizada pelo pagamento de taxas decorrentes das atividades do utilizador. Todas as previsões de taxas e impostos devem ser verificadas junto dos serviços competentes. O utilizador assume o risco por perdas decorrentes de problemas de comunicação entre a sua instalação ou aparelho e os servidores Júpiter, apesar dos backups redundantes disponibilizados pela Júpiter. O utilizador também assume o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço. O Jupiter app é disponibilizado sem adaptações pontuais, sob a condição “as is”, com as características disponíveis no momento da subscrição. Em caso de encerramento definitivo do serviço, a Júpiter informará o utilizador com 30 dias de antecedência.

Dados

A Júpiter garante a segurança e privacidade dos dados inseridos corretamente no Jupiter app. Os dados serão mantidos numa base de dados inviolável, sujeita a controlos e restrições de acesso. O utilizador terá acesso aos seus dados para atualização ou eliminação, através das credenciais de acesso ao serviço. Em caso de extravio, o utilizador pode proceder à recuperação dos dados através do sítio web da Júpiter em my.jupiterapp.pt. Os dados solicitados na subscrição serão utilizados apenas na relação comercial entre a Júpiter e o utilizador. A Júpiter pode enviar informações comerciais sobre mais produtos da empresa aos utilizadores inscritos no Jupiter app. Todos os servidores Júpiter têm monitorização permanente. Em caso de encerramento do contrato, o utilizador tem 90 dias para recuperar as informações, após os quais os dados serão eliminados.

Suporte Técnico

O suporte técnico do serviço Jupiter app será preferencialmente prestado por escrito, através de correio eletrónico. O suporte será gratuito, e a Júpiter reserva-se o direito de classificar as questões de suporte técnico conforme as prioridades de resolução. A assistência técnica será prestada por ordem de chegada dos pedidos, condicion

ada pelo número de técnicos disponíveis, e terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente. A comunicação para assistência técnica é feita através do email ajuda@jupiterapp.pt.

Condicionamentos à Prestação de Serviço

É proibida a colocação de scripts que interfiram com o funcionamento dos servidores. Também é proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing. Dúvidas sobre os termos e condições devem ser enviadas para ajuda@jupiterapp.pt.

Prazo de Vigência e Preço

Os direitos do serviço são reservados à Júpiter Infalível, Unipessoal Lda. O contrato mantém-se em vigor por períodos de 1 (um) mês ou 1 (um) ano, renováveis automaticamente por iguais períodos. O utilizador é obrigado ao pagamento no início de cada novo período, de acordo com os preços aplicáveis e em vigor.

Cancelamento e Não Renovação da Subscrição

O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento ou não proceder à renovação, na área da webapp destinada a este fim. Não haverá reembolso para subscrições mensais, mas para subscrições anuais, haverá reembolso pelo tempo não utilizado. O cancelamento produz efeitos no mês seguinte à indicação do utilizador. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento, num prazo médio de 7 dias úteis.

Direitos de Autor e Propriedade de Conteúdo

A Júpiter pode atualizar periodicamente os Termos e Condições, com devida publicidade.

Última atualização em 24 de março de 2022.