Termos e condições de utilização da webapp “Jupiter app”

Considerações prévias

1. Os termos e condições que ora se enunciam consideram-se amplamente difundidos, e sempre atualizados, pelo sítio Web da Júpiter, que pode ser acedido em jupiterapp.pt. 

a. Estes termos e condições regulam a relação estabelecida entre a Júpiter Infalível, Unipessoal Lda., com o número único de matrícula e identificação fiscal 516868233, Capital Social de 5. 000,00 euros, inscrita na Conservatória de Registo de Comercial de Braga, que tem a sua sede na Rua António Champalimaud, Edifício 3, 1600 – 514 Lisboa adiante designada por Júpiter e o cliente, devidamente identificado junto da nossa empresa, adiante designado por utilizador no âmbito da utilização do serviço de gestão financeira “Jupiter app”, produzido pela Júpiter Infalível, Unipessoal Lda. e disponibilizada em forma de aplicação para web, designada também por webapp.

2. Ao utilizar o serviço Jupiter app através do seu sítio web, o utilizador aceita tacitamente os presentes termos e condições.

3. Os dados de subscrição deverão ser completos e verdadeiros sendo da responsabilidade do utilizador a atualização daqueles sempre que ocorra alguma alteração que os modifique.

4. O fornecimento de informações que se venham a verificar falsas poderão determinar o encerramento imediato da conta subscrita sem que haja lugar a indemnização pela perda de dados ou à devolução dos valores pagos e sem qualquer aviso prévio ao utilizador.

Objeto

1. Estes Termos e condições estabelecem as condições gerais de fornecimento do software Jupiter, do respetivo acesso em regime de SaaS (Software as a Service/software como serviço) e em cloud (sistema de computação paralela), o que, doravante, será designado por Serviço, mediante o pagamento correspondente às condições contratadas nos planos disponíveis no momento da subscrição.

2. O processamento do mencionado pagamento simboliza o momento da formalização da relação contratual entre o utilizador e a Júpiter. O modelo de funcionamento em cloud significa que o utilizador deverá dispor de ligação à internet sempre que queira utilizar o programa e durante os períodos de utilização.

3. A Júpiter pode, a todo o momento, alterar as condições do objeto destes termos e condições sendo que a utilização posterior do serviço por parte do utilizador representa a aceitação das alterações entretanto introduzidas.

Características do serviço

1. O utilizador escolherá, no momento da subscrição e através de conjuntos pré-formatados, apelidados de planos, as características do serviço a ser fornecido bem como do espaço temporal em que o serviço contratado deverá vigorar. O utilizador poderá fazer upgrade ou downgrade dos serviços subscritos sempre que o deseje.

2. O primeiro mês de utilização do serviço será considerado período de experiência pelo que será de utilização gratuita. O período de utilização gratuita cessa antes dos trinta dias de experiência por comunicação do Cliente

3. Inclui-se também neste primeiro mês de utilização o período experimental previsto na legislação aplicável, de 14 dias para a celebração de contratos à distância.

4. O contrato que por este meio se estabelece é liquidado a priori, através de pagamento por via eletrónica e se renova automaticamente.

5. Os valores contratados são garantidos até ao final do ciclo de subscrição contratado sendo o valor de renovação o que se encontrar publicitado no site na data-fim do ciclo de subscrição contratado.

6. A utilização do Jupiter app pressupõe continuidade no pagamento a partir da ativação da conta, que se concretiza 30 dias após a data de inscrição e do primeiro pagamento.

7. A Júpiter poderá alterar os preços sem aviso direto a cada utilizador, sendo que estas alterações de preço não têm efeitos retroativos, mas aplicar-se-ão à subscrição e renovação de serviços. Será dada publicidade a estas alterações no site da Júpiter em jupiterapp.pt.

8. Para a resolução do contrato basta deixar de utilizar a conta Jupiter app.

9. O serviço pode ser suspenso sempre que haja necessidade de fazer upgrades ou correções ao serviço disponibilizado. Estas correções e atualizações e as quebras de serviço que lhes dão origem fazem parte integrante do modelo de software em cloud e são integralmente subscritas pelo utilizador. Não haverá lugar a qualquer ressarcimento ao utilizador decorrente destas falhas de serviço sendo que o utilizador aceita ainda não responsabilizar contratual, ou criminalmente a Júpiter por qualquer dano que delas decorram.

10. Os dados colocados online são da inteira responsabilidade do utilizador que assume o risco por eventuais percas decorrentes de problemas de comunicação existentes entre a instalação ou o aparelho do utilizador e os servidores Júpiter. Não obstante, a Júpiter disponibilizar backups redundantes.

11. Perante as possíveis falhas anunciadas no número acima, o utilizador assume o risco pelas falhas de serviço que não possam ser direta e comprovadamente imputáveis à Júpiter. Além deste risco, o utilizador assume também o risco de má utilização ou extravio das credenciais de acesso ao serviço que poderão resultar em perdas de dados e cancelamento da conta.

12. O utilizador não poderá em caso algum solicitar adaptações pontuais para a utilização do serviço, já que o modelo de comercialização do Jupiter app prevê a disponibilização como serviço a um conjunto alargado de clientes dos mais variados setores de atividade. O Jupiter app é disponibilizado sob a condição “as is”, ou seja, com as características/condições disponibilizadas no momento da subscrição.

13. No caso de haver lugar ao encerramento definitivo do serviço, a Júpiter remeterá essa informação ao utilizador, com 30 dias de antecedência, mediante notificação para o email fornecido no momento de subscrição.

14. Face ao carácter pessoal do serviço prestado é expressamente proibido a cedência onerosa ou gratuita do serviço subscrito a terceiros.

Exclusão de responsabilidade

1. O utilizador assume todas as responsabilidades de relacionamento com a Autoridade Tributária, Segurança Social e demais organismos públicos pela sua atividade económica e pela forma como usa o Jupiter app enquanto software de gestão financeira, incluindo, mas não se limitando a: pagamento de taxas e impostos decorrentes dos valores faturados, faturação fraudulenta, cumprimento de obrigações declarativas, etc. A Júpiter nunca poderá ser chamada a pagar taxas de atividades praticadas pelo utilizador, relacionadas ou não com o uso do Jupiter app.

2. As previsões de taxas e impostos apurados podem não contemplar todas as situações declarativas pelo que devem ser usadas como exemplo.

3. Todas as previsões obtidas junto do Jupiter app deverão ser encaradas como sugestões técnicas, e sempre se suscitarem dúvidas, verificadas junto dos serviços de contabilidade do utilizador ou, não existindo, diretamente junto dos serviços da Autoridade Tributária, Segurança Social ou demais organismos públicos.

Dados

1. A Júpiter garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos corretamente no Jupiter app.

2. Os dados inseridos serão mantidos numa base de dados em ambiente inviolável, sujeito aos mais apertados controlos e restrições de acesso.

3. Ao utilizador é sempre garantido acesso aos respetivos dados para atualização ou eliminação, através do conjunto de credenciais que permitem a utilização do serviço, pelo que urgimos a que estas sejam sempre mantidas em segurança.

4. Em caso de extravio o utilizador deverá proceder a sua recuperação através da área destinada para tal no sítio web da Júpiter em my.jupiterapp.pt

5. Os dados solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da Júpiter com o utilizador e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros, salvo se for dado o consentimento expresso do utilizador. Também a estes dados é garantido o acesso para atualização e cancelamento mediante solicitação escrita. É no âmbito desta relação que a Júpiter poderá enviar a todos os utilizadores inscritos no Jupiter app informações comerciais sobre mais produtos da empresa.

6. Todos os servidores Júpiter têm monitorização permanente, para acautelar possíveis catástrofes e outros acontecimentos disruptivos. Sempre que se verifique um acontecimento disruptivo que coloque problemas de continuidade, serão repostos os dados em backup previamente recolhidos. O utilizador aceita este intervalo entre backups como fazendo parte integrante do serviço e declina responsabilizar civil ou criminalmente a Júpiter por eventuais percas de dados no espaço temporal atrás definido.

7. Sempre que se verifique a resolução do contrato por causas orgânicas, é garantido ao utilizador um período máximo de 90 dias para que possa recuperar as informações colocadas na plataforma, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados.

Suporte Técnico

1. O suporte técnico do serviço Jupiter app será preferencialmente prestado por escrito, através de correio eletrónico.

2. O suporte será prestado de forma gratuita, reservando-se a Júpiter o direito de classificar as questões de suporte técnico, consoante as prioridades de resolução, ou o que pertence ou não a esta categoria de questões. Os contactos para a prestação de assistência técnica são o email ajuda@jupiterapp.pt.

3. A prestação de assistência técnica será realizada pela ordem de chegada dos pedidos a cada um dos canais de assistência e condicionada pelo número de técnicos disponíveis pelo que terá um condicionamento maior fora dos horários de expediente (9h00 às 18h00 hora de Portugal continental).

4. Todas as paragens de serviço que sejam motivadas por questões técnicas previstas para o correto funcionamento do serviço, ou para melhoramento do mesmo, serão comunicadas ao cliente sempre que possível.

5. É condição para a prestação de assistência que o cliente não seja devedor nem esteja em atraso com qualquer pagamento.

Condicionamentos à prestação de serviço

1. É também proibida a colocação de qualquer script que necessite de assumir o root dos servidores, ou que possam interferir com o funcionamento dos mesmos. Da mesma forma é ainda proibida a promoção de cracking, hacking ou phishing.

2. Para o esclarecimento de qualquer dúvida sobre os presentes termos e condições deverá ser colocada para ajuda@jupiterapp.pt.

Prazo de vigência e preço

1. Todos os direitos do serviço são reservados à Júpiter Infalível, Unipessoal Lda.O contrato para disponibilização do serviço manter-se-á em vigor por períodos de 1 (um) mês ou 1 (um) ano, consoante a opção escolhida pelo utilizador, automática e sucessivamente renováveis por iguais períodos, ficando o utilizador obrigado ao pagamento, no início de cada novo período mensal ou anual, consoante o período de subscrição que o utilizador escolheu, de acordo com os preços aplicáveis e em vigor em cada momento.

Cancelamento e não renovação da subscrição

1. O utilizador poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento ou não proceder à renovação, mediante indicação dada pelo próprio na área da webapp destinada a este fim.

2. Para as subscrições de periodicidade mensal, não haverá lugar a qualquer reembolso, podendo o serviço ser utilizado até ao término do mês já pago.

3. Para as subscrições de periodicidade anual, haverá lugar ao reembolso pelo tempo não utilizado da sua subscrição.

4. O cancelamento produz efeitos a partir do dia equivalente ao dia da primeira subscrição no mês em que o utilizador der essa indicação. Nos casos em que essa data se encontre ultrapassada aquando da indicação de cancelamento, produz efeitos no mês seguinte.

5. O reembolso será efetuado através do mesmo método que o do pagamento.

6. Respeitando as condições inscritas nos números anteriores, o reembolso será feito num prazo médio de 7 dias úteis.

Direitos de autor e propriedade de conteúdo

1. Todos os direitos do serviço são reservados à Júpiter Infalível, Unipessoal Lda.

2. O utilizador aceita que o serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.

3. O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do software, serviço ou conta, ou elementos visuais de design ou conceitos, sem expressa autorização por escrito da Júpiter sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal.

Direitos de autor e propriedade de conteúdo
A Júpiter pode atualizar periodicamente os presentes Termos e Condições. Estas alterações serão devidamente publicitadas.

Última atualização em 24 de março de 2022.
formas de pagamento